Revista Azmina – Newsletter
29 de junho de 2020
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Quem está barrando combate à violência na pandemia?
O aumento da violência doméstica durante a pandemia não está sendo ignorado pelo Congresso Nacional, mas a tomada de medidas para lidar com a questão está enfrentando  entraves. Estava na ordem do dia da Câmara dos Deputados na última sexta-feira (25) a votação em plenário do PL 1444/2020, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a pandemia do coronavírus. Mas na própria sexta-feira, foram feitos dois pedidos para retirar a votação da da ordem do dia: um do deputado Eli Borges (Solidariedade-TO), e outro do deputado Dr. Jaziel (PL-CE). O motivo? Argumentos de que o PL, que trata exclusivamente de violência contra a mulher, seria “abortista”.

Ambos os deputados lideram uma mobilização da Frente Parlamentar Evangélica (FPE) contra o projeto de lei que chamam de "abortista". Isso porque o texto final do PL, que teve relatoria da deputada Natália Bonavides (PT-RN) , garante “o pleno funcionamento dos serviços essenciais de saúde para mulheres e meninas, incluindo serviços de saúde sexual e reprodutiva”. Eli Borges e o deputado Francisco Jr. (PSD-GO) também protocolaram emendas ao projeto que suprimem o termo ou que acrescentam que os recursos públicos destinados à lei "não poderão ser aplicados em equipamentos, serviços ou atividades que envolvam direta ou indiretamente o aborto provocado". Vale ressaltar que o PL em questão não prevê a descriminalização do aborto no Brasil, nem de maneira velada.

O PL prevê, entre outras coisas, medidas como direito à moradia segura para a mulher vítima de violência doméstica, diminuição do tempo para as medidas protetivas entrarem em vigor, atendimento domiciliar para recebimento de denúncias de violência doméstica e o recebimento das duas parcelas do auxílio emergencial para mulheres que sofreram violência e estejam sendo protegidas por medida protetiva.

Há outros oito projetos de lei sobre o mesmo tema apensados a ele. Se tratam de projetos semelhantes tramitando em conjunto. Nesses casos, a relatora dá um parecer único, se pronunciando (rejeitando ou aceitando as propostas) sobre todos. Ao novo texto apresentado, dá-se o nome "substitutivo".

O parecer de Bonavides traz debates importantes ao afirmar que as medidas previstas não devem alterar a Lei Maria da Penha, e sim a lei que dispõe sobre medidas para enfrentamento da pandemia. Como AzMina já mostrou, as tentativas de alteração na Lei Maria da Penha trazem preocupações a especialistas no combate à violência contra a mulher.

A relatora rejeitou três dos projetos apensados: os PLs 1930/2020, 3223/2020 e 3423/2020:

O PL 1930/2020, de Alexandre Frota (PSDB-SP), que prevê que, durante a pandemia, os delegados de polícia fiquem obrigados a informar imediatamente o Poder Judiciário em casos de violência doméstica no período, e que o juiz determinará as medidas protetivas em prazo inferior a 48 horas. Essa medida já faz parte da Lei Maria da Penha.

Já o PL 3223/2020, da deputada Dayana Pimentel (PSL-CE), prevê que autoridade policial, ao constatar situação de violência doméstica, deve designar equipe de policiais de ambos o sexos para visitas periódicas no domicílio da mulher. Para Natália, visitas sem ordem ou controle judicial é contrária ao sistema de enfrentamento à violência contra à mulher e apresenta risco de contaminação durante a pandemia.

Por fim, o PL 3243/2020 prevê, entre outras coisas, que o síndico, o administrador do condomínio ou vizinho da vítima poderão decretar o afastamento do agressor do lar. O PL também veda a progressão de regime nos crimes de violência doméstica e familiar durante a pandemia e torna o feminicídio crime inafiançável. Segundo Natália, a possibilidade de afastamento do lar do agressor por pessoas comuns usurpa a competência legal das  autoridades policiais e judiciais, e a previsão de vedação de progressão de regime e de inafiançabilidade do feminicídio contrariam entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre esses temas.

O PL pode ir à votação nesta semana e você pode acompanhar sua tramitação pela nossa bot no Twitter, a @elasnocongresso.

Um beijo,
Bárbara Libório,
Idealizadora e Coordenadora do Elas no Congresso
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Radar da Câmara
Para ficar de olho! Vários parlamentares estão protocolando requerimentos ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos sobre medidas de proteção às mulheres vítimas de violência na pandemia. A deputada Tabata Amaral, por exemplo, pediu informações a respeito da inexistência ou descontinuidade na prestação de serviço das Casas da Mulher Brasileira devido a obras ou falta de profissionais suficientes. Ela pergunta, entre outras coisas, qual é o orçamento total previsto para o projeto em 2020, e quanto do montante já foi empenhado.

Tem mais. Um requerimento da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) solicitou informações sobre o plano de ação emergencial para frear a escalada de violência doméstica no período da pandemia. Ela também perguntou, em outro requerimento, sobre as ações que estão sendo desenvolvidas para o combate a violência das mulheres no campo. Enquanto isso, a deputada Paula Belmonte (CIDADANIA-DF) pediu dados a respeito do aumento da violência doméstica à mulher, às crianças e aos adolescentes. 
Mais um. O deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) protocolou outro projeto sobre gênero. O PL 3453/2020 proíbe a discriminação de gênero ou qualquer outra para a contratação de plano de saúde.

Mais dois. Ele também protocolou o PL 3510/2020 que estabelece que no mínimo 15% dos cargos públicos ofertados em Concurso Público deverão ser destinados às mulheres.
Outra vez. O deputado Rubens Otoni (PT-GO) quer alterar a Lei Maria da Penha para instituir assistência financeira a mulher em situação de violência doméstica e familiar. Segundo o texto, a mulher em situação de violência que comprovar dependência econômica do agressor receberá auxílio no valor do salário mínimo vigente pelo período de seis meses. A proposta, no entanto, não é nova. Já há outros PLs que tratam do mesmo tema tramitando no Congresso.

Mães na ciência. A deputada Shéridan (PSDB-RR) sugeriu ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação a realização de editais específicos a docentes e pesquisadoras mães, pelas agências e programas de fomento à pesquisa no ensino superior, de modo a reduzir desigualdades de gênero e fomentar a produção científica brasileira.
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Radar do Senado
Auxílio emergencial. A senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) apresentou o PL 3533/2020 para garantir a concessão de R$ 1.200,00 para mães solo em caso de prorrogação do tempo do auxílio emergencial. Rose é a primeira colocada do Senado no ranking de atuação ligada aos direitos das mulheres no Congresso
Mulheres no serviço militar. Após ser aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), o PLS 213/2015, de autoria de Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) ganhou uma relatora na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE): a senadora Kátia Abreu. O projeto de lei quer garantir às mulheres o direito de prestar serviço militar voluntário e já foi bastante discutido no Senado. Na CAE, o relator, senador Espiridião Amin chegou a emitir parecer negativo ao projeto pelos impactos financeiros que a medida causaria às Forças Armadas. Outros parlamentares apresentaram emendas, como a própria senadora Kátia Abreu, que propôs garantir às mulheres uma cota de 30% das vagas do Serviço Militar. O projeto que chegou na CRE, no entanto, foi um substitutivo que garante o direito ao serviço militar provisório, sem previsão de cotas, com a condição de que o orçamento anual do governo contenha previsão própria e suficiente para viabilizar a medida.
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